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Questões de Legislação Municipal
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Caderno de questões
20 questão(ões) desta página · Impresso em 26/09/2026
A situação descrita no texto-base pode ser pensada à luz das concepções de ensino de Matemática propostas no Currículo Jundiaiense (Ensino Fundamental). De acordo com o referido documento, é correto afirmar que
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O Currículo Jundiaiense do Ensino Fundamental (Jundiaí, 2022) dedica especial atenção aos processos de transição entre as etapas da educação básica.
A esse respeito, uma prática desse sistema municipal de ensino, conforme consta no documento, é
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Um dos colegiados presentes nas escolas municipais de Jundiaí, conforme o Decreto nº 33.518/2023, é descrito nos seguintes termos:
- “Espaço de reflexão pedagógica, no qual os sujeitos responsáveis pelo processo educativo devem, de forma coletiva, acompanhar e avaliar os processos de ensino e de aprendizagem, discutindo alternativas e propondo ações visando sanar as necessidades e dificuldades observadas no processo, permitindo, assim, a reavaliação da prática pedagógica.”
Trata-se
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Entre os direitos dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal de Jundiaí, a Lei Complementar nº 511/2012 inclui a
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Uma professora da rede municipal da prefeitura de Jundiaí ingressou recentemente em um curso de especialização de pós-graduação lato sensu oferecido por uma universidade local. Ela está bastante animada, tendo comentado com sua família que a conclusão desse curso viabilizará progressão na sua carreira, o que considera excelente já que se encontra há cinco anos no mesmo grau.
De acordo com os artigos 20 a 22 da Lei Complementar nº 511/2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), a afirmação da professora está
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No exercício de suas funções, o Guarda Municipal deve atuar em situações de crise observando critérios técnicos que assegurem a adequada contenção dos fatos, sempre fundamentado em treinamento específico e normas institucionais.
Assinale a alternativa correta acerca do uso progressivo da força.
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No que tange às competências da Guarda Municipal relativas à Segurança Escolar, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação esperada dos agentes:
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Das alternativas abaixo, é correto afirmar que são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
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De acordo com o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Posse, no que se refere às promoções por antiguidade, a promoção do Guarda Civil Municipal da 3ª Classe para a 2ª Classe ocorrerá:
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De acordo com a Lei Complementar nº 25/2023 – Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Posse, são exigências mínimas para a nomeação no cargo de Guarda Civil Municipal:
- I – Ter o candidato, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de idade na data de sua nomeação e, no máximo, 40 (quarenta) anos de idade completos na data de sua inscrição no respectivo concurso municipal.
- II – Estar em dia com suas obrigações perante o serviço militar e a Justiça Eleitoral.
- III – Ser portador de diploma de Ensino Superior na data da nomeação.
- IV – Possuir habilitação para dirigir veículos automotores, no mínimo, na categoria A/B.
Assinale a alternativa correta:
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De acordo com a Lei Complementar nº 25/2023 – Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Posse, compete à Guarda Civil Municipal exercer as atividades de policiamento ____________ e _____________. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio de Posse, na área da segurança pública, o Município poderá, por conta própria ou em colaboração com o Estado ou consórcios regionais, propiciar a implantação dos seguintes órgãos e centros, EXCETO:
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A respeito dos Serviços Administrativos da Câmara, o seu Regimento Interno reza que todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria serão criados, modificados ou extintos por
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Na hipótese de um Vereador pretender separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, o Regimento Interno dispõe que o Vereador poderá apresentar
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Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência
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A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Indaiatuba, o seu Regimento Interno dispõe que
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba estabelece que haverá comissões permanentes com o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Nesse sentido, os assuntos referentes ao aspecto constitucional e legal, e aos aspectos gramatical e lógico, devem ser submetidos ao parecer
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Conforme dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, a instituição que representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, é
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O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis, segundo a Lei Orgânica de Indaiatuba, são expressões
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Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa conclusão ao
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