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1 questão(ões) desta página · Impresso em 26/09/2026

Legislação Municipal

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

Um dos aspectos tratados na Lei Ordinária n° 3.800/1991 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e dá outras providências) são as regras de concessão de licenças.
De acordo com o art. 80, é correto afirmar:

✂️

A

o funcionário afastado para tratamento de saúde não poderá se dedicar a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença e promovida sua responsabilidade.
✂️

B

à funcionária gestante ou ao funcionário cuja companheira seja gestante, será concedida, mediante exame médico, licença de seis meses, a título de licença-maternidade e licença-paternidade.
✂️

C

afastamentos por doença ou acidente serão remunerados apenas quando constatada necessidade de internação, salvo em casos de acidentes ocorridos no exercício da função pública.
✂️

D

o funcionário que solicitar licença para tratar de interesses particulares poderá obtê-la sem vencimentos, por período de até três meses, quando apresentar menos de 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício.
✂️

E

os casos em que uma licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida são exclusivamente de doença de cônjuge de matrimônio legalmente reconhecido e de filhos naturais.

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