Encontramos 1 questão. Bons estudos!!!
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990 apud Castro; Regattieri, 2009), em seu art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, dentre outros,
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