Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais, e de acordo com os dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 109/2016, compete: 

Assinale a alternativa que NÃO constitui uma competência dada ao Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988. 

O Tribunal de Contas da União tem sua sede no Distrito Federal, e é integrado por nove ministros, que serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I- Mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco de idade.

II- Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

III- Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos orçamentários e de tecnologia.

Estão CORRETOS os itens: 

Determinada Secretaria de Educação de um município está sujeita, dentre outros, a um controle exercido por integrantes do aparelho do Poder Executivo, que é denominado:

A diversas leis e a Constituição Federal de 1988 estabelecem diversos tipos de controle na estrutura da administração pública. É possível citar, como exemplo, o dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Esse é um caso de:

Assinale a alternativa que contenha conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.

A configuração recente do mercado editorial brasileiro evidencia contrastes entre o crescimento de novos formatos de publicação — como plataformas digitais, clubes de assinatura e editoras independentes — e a persistência de desigualdades de acesso, tanto para leitores quanto para autores. Ao mesmo tempo em que a circulação digital amplia possibilidades de divulgação, fatores como concentração editorial, custos de produção e dificuldades de distribuição continuam afetando a diversidade literária. Nesse contexto, debates sobre formação de público, bibliodiversidade e políticas públicas de leitura tornam-se cada vez mais centrais.

Considerando essa conjuntura, qual interpretação expressa um dos principais desafios atual da literatura brasileira? 

O uso ampliado de tecnologias de monitoramento — como sistemas de reconhecimento biométrico, câmeras inteligentes e bancos integrados de dados — tem redefinido estratégias de segurança pública no Brasil. Embora prometam maior capacidade de prevenção e resposta, essas ferramentas suscitam preocupações quanto à privacidade, ao risco de discriminação algorítmica e à transparência institucional. Em um cenário de crescente pressão social por efetividade no combate ao crime, intensifica-se o debate sobre limites legais, controle social e responsabilidade estatal sobre a utilização dessas tecnologias.

Considerando esse panorama, qual interpretação sintetiza o principal desafio contemporâneo associado à adoção de sistemas avançados de vigilância?

A incorporação de diretrizes sustentáveis em setores estratégicos tem impulsionado transformações estruturais na economia brasileira, especialmente em atividades dependentes de inovação e de reconfiguração de matrizes produtivas. A coexistência entre cadeias intensivas em recursos naturais e setores emergentes baseados em tecnologias limpas evidencia tensões sobre competitividade, financiamento e inclusão social. Em um cenário global que pressiona por metas ambientais mais ambiciosas, o país enfrenta o desafio de alinhar crescimento econômico, proteção ecológica e justiça social sem comprometer sua capacidade produtiva. Considerando esse panorama, qual interpretação explica o principal entrave para estruturar uma transição sustentável robusta no Brasil?

A rápida incorporação de sistemas baseados em inteligência artificial, automação avançada e análise massiva de dados tem ampliado tanto as possibilidades de inovação quanto os dilemas regulatórios enfrentados por diferentes países. No Brasil, debates recentes sobre proteção de dados, responsabilidade algorítmica e transparência na utilização de modelos automatizados revelam tensões entre o estímulo ao desenvolvimento tecnológico e a necessidade de preservar direitos fundamentais. A ampliação dessas tecnologias em setores públicos e privados, especialmente em áreas sensíveis como saúde, justiça e segurança, intensifica o debate sobre riscos, controles institucionais e padrões éticos. Considerando esse contexto, qual interpretação explica o principal desafio enfrentado pelo país na regulação da inteligência artificial?