A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB,
embora seja uma lei que disciplina a educação escolar,
contém artigos que estabelecem direitos dos pais de
alunos. Entre eles, pode-se citar o direito de
✂️
A
acionar o Poder Público para exigir o acesso à educação básica obrigatória para o filho menor de idade.
✂️
B
matricular, na educação infantil, os filhos que não
cursaram essa etapa da educação básica na idade
própria.
✂️
C
propiciar o ensino fundamental em regime domiciliar
a seus filhos em vez de matriculá-los em uma instituição escolar.
✂️
D
prorrogar por um ano a permanência de um filho com
seis anos completos na educação infantil para que
ele amadureça um pouco mais antes de ingressar no
ensino fundamental.
✂️
E
determinar que a direção escolar ou os professores
não passem informações sobre o seu filho ao cônjuge não convivente com a criança.
