À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, EXCETO o que se apresenta em:
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. A criança e o(a) adolescente têm direito à educação, centrando-se no pleno desenvolvimento para o trabalho.
II. Os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
III. Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar apenas os casos de maus tratos envolvendo seus alunos.
Está correto o que se afirma em
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal no
8.069/1990 – prevê em seu artigo 15 que a criança
e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos
e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O artigo 17
do ECA estabelece que o direito ao respeito consiste na
Assinale a alternativa incorreta.
O Art. 18-A do ECA, prevê que “A criança e o
adolescente têm o direito de ser educados e cuidados
sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante, como formas de correção, disciplina,
educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais,
pelos integrantes da família ampliada, pelos
responsáveis, pelos agentes públicos executores de
medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa
encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou
protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
(Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou
forma cruel de tratamento em relação à criança ou
ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de
2014)”.
Assinale a alternativa incorreta.
Art. 16 do ECA, mostra que “O direito à liberdade
compreende os seguintes aspectos”:
O Art. 11 do ECA prevê que “É assegurado acesso
integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da
criança e do adolescente, por intermédio do Sistema
Único de Saúde, observado o princípio da equidade
no acesso a ações e serviços para promoção, proteção
e recuperação da saúde”. (Redação dada pela Lei nº
13.257, de 2016)
Assinale a alternativa incorreta, a que não faz parte
deste artigo.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Considera-se criança, para o efeito do ECA, a pessoa até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 10 e 16 anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 16 e 24 anos de idade.
(---) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
(---) Na interpretação do ECA, não levar-se-ão em conta
os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do
bem comum, os direitos e deveres individuais e
coletivos, e a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à garantia dos direitos dos menores de idade, estabelece deveres e direitos para os familiares, para os agentes públicos e para a sociedade. Assim, por exemplo, em seu
artigo 14, determina que
Tendo em vista a garantia dos direitos das crianças e dos
adolescentes, é relevante que os profissionais da educação conheçam a natureza, a forma de organização e
de atuação do Conselho Tutelar. Assim, por exemplo, o
artigo 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA dispõe que
No Estatuto da Criança e do Adolescente são encontradas determinações metodológicas para trabalho educacional na sala de aula. Entre elas, cita-se, por exemplo,
a obrigação de